TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 265/2022 PRC nº 587/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “ALPHARAD COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI”, CNPJ 05.062.455/0001-55, para fornecimento de equipamento e materiais para realização de biópsias de mama e próstata, pelo valor total de R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais), em caráter emergencial, com entrega única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal