LEI N° 6.827/2022

Promove alteração no artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021, com redação da Lei Municipal 6.809/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – O artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021, com redação da Lei Municipal 6.809/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares para atender às insuficiências nas dotações do Orçamento de 2022 e em dotações de Créditos Especiais, autorizados por Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da despesa, mediante utilização de recursos provenientes:

I – do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – do excesso de arrecadação;

III - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais autorizados em Lei;

IV - Produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

V – da Reserva de Contingência vigente, de acordo com as destinações contidas nesta Lei cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,

Parágrafo Único: O percentual autorizado, para a abertura de créditos suplementares, não onera as suplementações para as quais se utilizem, como recursos, os dos incisos IV e V.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de dezembro de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito