TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo de Credenciamento n° 004/2022, PRC nº 406/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 017/2022 (PRC nº 604/2022), nos exatos termos do artigo 25 “caput” do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação de Andreiza Caroline Campos Lino, portador do CPF 108.076.136-57, Victor Hugo de Freitas Pereira, portador do CPF 073.758.566-80, Natielle Paula Faria Santos, portador do CPF 123.303.316-65, Tatiane Lima Soares, portador do CPF 095.247.246-50 e Nádia Paula Nogueira, portador do CPF 032.316.366-12, todos psicólogos com credenciamento deferido nos autos do processo n.º 406/2022 (Credenciamento n.º 004/2022), cujo objetivo se trata da contratação de Equipe Complementar em Saúde Mental para Atendimento aos Profissionais de Saúde da Rede de Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19, em atendimento à Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas, conforme estabelece a Resolução SES/MG n.º 7303 de 18/11/2020, pelo período de 06 (seis) meses, conforme Projeto Básico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal