A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal e/ou retirada de documento na secretaria, vem cientificar o proprietário do imóvel localizado na rua Ivo Resende Mendonça, 413, Padre Libério, referente ao Auto de Infração nº 1066/2022 lavrado por “descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, lotes urbanos, vias ou logradouros públicos”, infração prevista na Lei Municipal 6.584 /2021, artigo 189, anexo I, código 61. O autuado tem prazo de 20 dias a partir da data de publicação para apresentar defesa administrativa e regularizar a situação, sob pena de reincidência da autuação.

Pará de Minas, 06 de Dezembro de 2022.

Fiscalização Ambiental