DO OBJETO:

O presente instrumento se refere a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de hospedagem em cloud de portal, visando hospedar o portal da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 DA JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a manutenção do portal da Câmara Municipal de Pará de Minas (http://www.parademinas.mg.leg.br/) ininterruptamente acessível na rede mundial de computadores, mantendo-se todas as informações disponíveis on-line em nosso portal, bem como o acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal da Transparência, em atendimento à legislação vigente.

Frente à necessidade de armazenar o site da Câmara Municipal de Pará de Minas em servidor externo, haja vista a obtenção de menor vulnerabilidade e o desafogamento do servidor interno, faz-se necessária a presente contratação para que o portal da Câmara Municipal de Pará de Minas continue ativo e com acesso disponível aos usuários.

Na Administração Pública, em regra, todos os contratos devem ser precedidos de licitação, no entanto, esta pode ser dispensada nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. No caso em questão, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação pelo valor, com base no inciso II do artigo 24, da referida lei, c/c art. 1º, II, “a”, do Decreto nº 9.412/2018, para as compras ou serviços que não excedam a importância de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao longo do prazo de contratação.

De acordo com a coleta de preços e planilha orçamentária, constatou-se que a média de preços apurada está dentro do limite previsto no art. 24, inciso II, da lei de licitações e suas posteriores alterações, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação, devendo o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral.  

 DA EMPRESA CONTRATADA:

ROCAFE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.261.652/0001-21, com sede na Emilio Kautzmann, nº 1750, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Taquara/RS, CEP: 95.600-000.

 DO VALOR:

O valor total é de R$599,90 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

 DA BASE LEGAL:

 Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

 DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 08/2022, oriunda do Processo nº 26/2022, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a ROCAFE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.261.652/0001-21.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 07 de dezembro de 2022.

 NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas