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1.

Resolução 020/2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, da Comissão do Fundo e de Entidades, realizada em 06 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Aprovar os documentos e o Plano de Trabalho apresentados pelas Entidades , conforme Edital de Chamamento Público nº 02/2022-CMDCA -FIA, referente a conta Banco do Brasil – Ag. 0292-5 conta: 67.475-3 ;

1)Associação São Paulo Apostolo – Bola de Gude – CNPJ:02.829.920/0001-42;

2)Associação Comunitária Bela Vista B. Recanto da Lagoa e B. Santa Edwirges – ABEV – CNPJ: 23.772.759/0001-98;

3)Inspetoria São João Bosco – Patronato CNPJ: 33.583.592/0007-66 4)Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA

CNPJ: 03.164.974/0001-07;

5)Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE - CNPJ: 18.416.891/0001-27

6)Abrigo Casa do Caminho -CNPJ: 04.450.790/0001-98.

Art. 01. Autorizar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada uma das entidades acima mencionado.

Conforme Resolução CMDCA nº 017/2022 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 – Art. 04 Dos Recursos Financeiros, e Art. 05 Das propostas. ( publicado em 05 de novembro de 2022 – Diário Oficial do Município ).

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2022

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do CMDCA/Pará de Minas

NAYRA MUNIZ RIBEIRO

Comissão do FIA/CMDCA