TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 278/2022 PRC nº 612/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação do imóvel situado na Praça Galba Veloso, 145, Centro, nesta cidade, de propriedade de LADY JANE FERREIRA DOS SANTOS, CPF 364.250.796-49 e LEILA DALVA DOS SANTOS, CPF 040.435.106-91, pelo período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais), totalizando R$23.520,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais), nos termos do laudo emitido pela Comissão Permanente de Avaliação, com propósito de instalação e funcionamento do almoxarifado para dispensação de fraldas, dietas e insumos para pacientes atendidos pelo SUS, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 07 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal