TERMO DE ANULAÇÃO

PREGÃO Nº : 088/2022 (Processo de Licitação Nº 185/2022)

Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG.

Examinados os atos e termos do Pregão nº 0088/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 185/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do município de Pará de Minas/MG, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

Considerando a verificação de ofício por parte do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, datada de 06/12/2022, acostada aos autos às fls. 408, 409, 410 e 411, na qual se reporta a constatação de falha na divulgação de resposta a um pedido de esclarecimento;

Considerando ser a publicidade de seus atos o meio pelo qual a Administração Pública possibilita conhecimento a todos os interessados, sendo esta a condição para sua eficácia e uma de suas principais obrigações constitucionalmente estabelecida.

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública;

Procedo a ANULAÇÃO do presente Processo Licitatório (PRC) nº 185/2022, Pregão n.º 088/2022.

Publique-se.

Pará de Minas, 14 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal