ATO PARA PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENNTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Processo nº: 9083/2022

Organização da Sociedade Civil: ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Modalidade: Termo de Fomento (sem exigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FUMID).

Valor: R$3.062,39 (três mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos)

Vigência: 30 (trinta) dias

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a entidade socioassistencial de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Cidade Ozanan de Pará de Minas. Considerando a ATA de n.º 7, lavrada em Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 25 de julho de 2022, Gestão 2002/2023 que deliberou pela aprovação do repasse no valor de R$3.062,39 (três mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) à Cidade Ozanan de Pará de Minas, mediante a aprovação do Plano de Trabalho apresentado pela entidade. Considerando a Resolução COMID/Pará de Minas n.º 008/2022 que autoriza o Fundo Municipal do Idoso (FUMID), transferir o valor de R$3.062,39 (três mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) a entidade socioassistencial Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17; instituição de longa permanência para idosos. Organização da Sociedade Civil de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, criativa e de assistência social, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas desde o ano 2005. Considerando que o valor foi destinado e direcionado para o FUMID via Declaração do Imposto de Renda ano-base 2021, pelos associados do COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS (CORI-MG), conforme Ofício n.º 169/2022/CORI-MG, contendo listagem de doadores e indicação de entidade para destinação dos recursos. Destacamos que a entidade Cidade Ozanan de Pará de Minas presta Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, e é a única entidade que presta serviço de acolhimento para idosos no Município de Pará de Minas. Sendo assim, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social justifica a celebração de Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial Cidade Ozanan de Pará de Minas. Vale ressaltar que a entidade possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cadastro/registro no CMDCA, cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, documentação regularizada, realiza um papel relevante dentro do Município de Pará de Minas, desenvolve suas atividades de forma continuada, permanente e planejada e cumpre os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.096/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e a Lei Municipal nº 5.785/2015 que dá nova redação à Lei n.º 2.877/1992, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 4.988/2009 e 5.225/2011 que “dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente” e dá outras providências. Mediante as considerações expostas, Resolução do Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da pessoa Idosa – COMID e o amparo da Lei Federal nº 13.019/2014, solicitamos celebração de Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Cidade Ozanan de Pará de Mins que terá como objeto o repasse de recursos financeiros do FUMID. Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação. Flávio Medina Neto Secretário de Assistência e Desevolvimento Social Pará de Minas, 14 de dezembro de 2022.