O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas, torna público que foram firmados os Termos de Compromisso em adesão ao Programa Municipal de Conversão de Multas dos processos abaixo identificados:

1) TCA n° 01/2022 – MOACIR LOPES DE OLIVEIRA, PA nº 5001217/2021; PA n° 5001218/2021 e PA n° 5001219/2021, referentes aos Autos de Infração n° 0112; n° 0113 e n° 0114. Vigência: 60 (sessenta dias), contados da data da assinatura.

2) TCA n° 02/2022 – FLÁVIO MENDES VILAÇA – ME, PA n° 0002945/2022 e PA n° 0002946/2022, referentes aos Autos de Infração n° 0132 e n° 0133. Vigência: 30 (trinta dias), contados da data da assinatura.

3) TCA n° 03/2022 – ARMANDO FERREIRA DA SILVA – ME, PA n° 0004317/2022, referente aos Autos de Infração n° 0161 e n° 0162. Vigência: 60 (sessenta dias), contados da data da assinatura.

4) TCA n° 04/2022 – LUCAS SECUNDINO MAIA, PA n° 5001221/2021 e PA n° 5001220/2021, referentes aos Autos de Infração n° 0116 e n° 0118. Vigência: 90 (noventa dias), contados da data da assinatura.

5) TCA n° 05/2022 – AUTO POSTO ALMEIDA LTDA, PA n° 09160/2021, referente ao Auto de Infração n° 0101. Vigência: 60 (sessenta dias), contados da data da assinatura.

6) TCA n° 06/2022 – NUTRISANTOS ALIMENTAÇÃO ANIMAL EIRELI, PA n° 0000152/2022, referente ao Auto de Infração n° 0120. Vigência: 60 (sessenta dias), contados da data da assinatura.0

7) TCA n° 08/2022 – SERRADÃO COLETA DE OSSOS E COMPOSTAGEM LTDA, PA n° 0000618/2022 e PA n° 0000620/2022, referentes aos Autos de Infração n° 0127 e n° 0129. Vigência: 60 (sessenta dias), contados da data da assinatura.

José Hermano Oliveira Franco. Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.