EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET 0001/2022

REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE PARKLET NA RUA DA PRATA, EM FRENTE AO Nº 123, JARDIM BEATRIZ, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG

O Município de Pará de Minas-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.313.817/0001-85, com sede Administrativa na Praça Afonso Pena n. 30 – Centro – Pará de Minas/MG por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Dimitri Gonçalves de Morais, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os moradores e terceiros eventualmente interessados, que há pedido para instalação de parklet na rua da Prata, em frente ao número 123, bairro Jardim Beatriz, Pará de Minas-MG, proposto por Bar e Restaurante Souza LTDA.

A lei 6.631/2021, que autoriza e regulamenta a instalação e o uso deste tipo de equipamento, estabelece que eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação devem ser apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação última do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com as devidas justificativas que serão analisadas pelos setores responsáveis.

Não havendo manifestações de interesse distinto ou contrárias no período de 10 (dez) dias úteis, considerar-se-á implementada a anuência dos notificados em relação aos elementos e teor deste edital, restando autorizado o Município a expedir imediatamente os atos posteriores para celebração do termo de compromisso estabelecendo as diretrizes de sua instalação, nos termos da Lei 6.631/2021.

O projeto de instalação e o memorial do parklet, incluindo as suas dimensões exatas e descrição, encontram-se nesta Secretaria.

Pará de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano