DECRETO Nº 12.697/2022

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 830.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto art. 6º, da Lei Municipal nº 6683/2021, de 07/12/21.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) à seguinte Dotação Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV

DESPESAS CORRENTES

03.01- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 830.000,00

09.272.0006.0.006- 31.90.01.00.0024 800.000,00

09.846.0000.0.009- 31.90.91.00.0029 30.000,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

03.01- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 830.000,00

09.846.0000.0.009- 33.90.91.00.0030 30.000,00

09.846.0000.0.010- 31.90.91.00.0031 150.000,00

09.846.0000.0.010- 33.90.91.00.0032 100.000,00

09.846.0000.0.011- 31.90.91.00.0033 100.000,00

09.846.0000.0.011- 33.90.91.00.0034 100.000,00

09.846.0001.6.004- 33.90.47.00.0035 300.000,00

09.272.0006.0.008- 33.90.86.00.0040 50.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de novembro de 2022.

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELIAS DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL