PORTARIA Nº 19.578/2022

Dispoe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução/apuração do PAD nº 212/2021.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos relacionados à denúncia do PRO 5000921/2021, em que figura como Requerida a Sra . Viviane Domingos de Faria Lucas.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas