PARAPREV
ATO DE APOSENTADORIA Nº 063/2022

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, no valor de um salário mínimo, R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ao servidor, Geraldo Pinto de Faria, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, matrícula nº 11682, inscrito no CPF sob o nº 268.722.776-53, no cargo efetivo Ajudante de Obras e Serviços, símbolo de vencimento NE002/NI08, com efeitos a partir de 01/12/2022.

Pará de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 3300
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de dezembro de 2022 | Edição Nº 221
Prefeitura de Pará de Minas