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1.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS CMDCA

Resolução 021/2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, da Comissão do FIA – EDITAIS CHAMAMENTOS PÚBLICOS e de Entidades, realizada em 06 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Definir a forma de prestação de contas por parte das entidades agraciadas a partir do recebimento do dinheiro destinado aos seus projetos:

1 – Entregar mensalmente planilha de custos do projeto executado no mês anterior junto com relatório de atividades com fotos e tatnos anexos forem necessários;

2 – Trimestralmente as entidades agraciadas deverão apresentar presencialmente as atividades do trimestre anterior;

3 – Bimestralmente a comissão de avaliação e monitoramento visitará “in loco” para executar suas funções;

4 – O não cumprimento de quaisquer dos itens “1” e “2” desta resolução, seja por que motivo for, pontuará negativamente a instituição podendo descredenciá-la em caso de continuidade do projeto futuramente;

Para efeito de conhecimento será disponibilizado o calendário anual de atividades para as instituições e Conselheiros.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de dezembro de 2022

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Pará de Minas