A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, em cumprimento ao artigo 228 da Lei Municipal nº 6.584/2021, vem tornar pública a apreensão de duas lixeiras instaladas de maneira irregular. Os bens encontram-se sobre posse e a guarda da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Tendo os proprietários prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, para manifestarem interesse em reaver as lixeiras. Caso contrário, os bens estarão aptos a serem destinados de acordo com as hipóteses previstas no artigo 234 da Lei Municipal.
Pará de Minas, 20 de dezembro de 2022.
QUADRO 1 – EDITAL 20/2022 - SMADRMA
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LIXEIRA 1 |
A apreensão ocorreu em 17 de outubro de 2022. A lixeira de aproximadamente 3,0x1,0m, fabricada em material metálico, não possui pintura e está com sinais de oxidação. |
Ponto de coordenada 19°51’30” e -44°36’31” . |
Canteiro central da Avenida Argentina, próximo ao número 233 – centro. |
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LIXEIRA 2 |
A apreensão ocorreu em 17 de outubro de 2022. A lixeira de aproximadamente 1,60X0,90X0,50, fabricada em material metálico, não possui pintura e está com sinais de oxidação. |
Ponto de coordenada 19,83’049” e -44°62’37”. |
Canteiro central da Avenida Olavo dos Santos, próximo ao número 101 - Distrito Industrial II. |