PORTARIA Nº 20.438/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o gozo de férias prêmio concedido à servidora Marilda da Silva Costa, através da Portaria nº 19.773/2022;

Considerando que a servidora laborou normalmente durante o período em que estaria afastada para gozo do benefício;

Considerando a solicitação constante do Memorando nº 653/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao PRO 0003165/2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar, integralmente, a Portaria nº 19.773, de 06/05/2022, que concedeu a Marilda da Silva Costa, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 12898, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 1º período adquirido, a partir de 01/06/2022.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretária Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito