DECRETO N.º 11.939/2022

Dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Pará de Minas, com restrições dos estabelecimentos comerciais, financeiros e empresariais que delimita e dá outras providências.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 79, VI c/c 107, I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 11.183/2020 que implementou a adesão do Município ao Plano Minas Consciente, o qual encerrou suas atividades no dia 10/03/2022;

CONSIDERANDO mais que as providências aduzidas neste instrumento foram deliberadas em reunião virtual (via whatsapp) no dia 18 de março do corrente ano, pelos membros do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 do Município de Pará de Minas;

CONSIDERANDO ainda a Nota Informativa SES/SUBVS 2689/2022 que contém Recomendações para desobrigação do uso de máscaras;

CONSIDERANDO finalmente o atual cenário da endemia em nosso Município que apresenta baixa contaminação e número reduzido de ocupação de leitos da rede hospitalar;

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades econômicas na circunscrição do Município de Pará de Minas, sem restrição específica de horário, observadas as contingências da legislação vigente relativamente ao funcionamento do Comércio e Centros Comerciais (Shopping), restando facultado o uso de máscaras de proteção em ambientes abertos ou fechados.

Art. 2.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal n.º 11.916/2022.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação podendo ser alterado a qualquer momento diante da verificação de alteração do cenário da endemia em nosso Município.

Pará de Minas, 18 de março de 2022.

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas