PORTARIA Nº 20.445/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

Considerando o Decreto Municipal nº 12.480/22, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Encarregados Setoriais de Proteção de Dados na implantação e operacionalização da LGPD no município:

Representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública

- Ronaldo Barbosa Maia

Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

- Fabiana Cristina Garcia

Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

- Fernando Tiago Costa

Representante da Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

- Júlia Andrade Marques

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

- Bárbara Alves Ferreira

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

- Júnia de Sena Nunes

Representante da Procuradoria Geral do Município

- Ricardo Alexandre Nunes da Cruz

Representante da Secretaria Municipal de Educação

- Lucas Emanuel Gouveia Freitas de Sousa

Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

- Antônio Marcos de Moura

Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

- Bruno Nogueira de Abreu Silva

Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

- Kelly Aparecida Batista Menezes

Representante do Gabinete do Prefeito

- Miguel Henrique de Paula Marinho

Representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV

- Bárbara de Paula Moreira Frattezi

Representante da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas – ARSAP

- André de Lima Rufino

Art. 2º – Os serviços prestados pelos servidores indicados no artigo anterior serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito