PORTARIA Nº 20.443/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

Considerando o Decreto Municipal nº 12.480/22, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD, órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, que será composta pelos seguintes membros:

Representante do Gabinete do Prefeito

- Miguel Henrique de Paula Marinho

Representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública

- Vinícius Alves Carvalho Ramos

Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

- Adão Jorge da Silva

Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

- Glaydston Anderson Felipe

Art. 2º – Os serviços prestados pelos servidores indicados no artigo anterior serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito