LEI Nº 6.709/2022

Revoga in totum a Lei Municipal nº 4.670, de 20 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.670, de 20 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de março de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito