CONTRATO 13/2022

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, VISANDO A CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARCIAL DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, EFETIVADA NO TERRENO CONSTITUÍDO PELOS LOTES Nº. 10, 11, 12 E 13 DA QUADRA C-4 DO BAIRRO SENADOR VALADARES, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, COM FACHADAS PARA A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1935, PARA A AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS E PARA A RUA ALEMANHA.  A PARTE DA OBRA A SER EXECUTADA, E QUE É O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, É REFERENTE AOS SERVIÇOS DA 16 ª ETAPA: ACABAMENTOS NAS REGIÕES DA GARAGEM, CALÇADA, 2º PAVIMENTO, 3º PAVIMENTO, 4º PAVIMENTO, 5º PAVIMENTO, PLENÁRIO E ACESSIBILIDADE, CONFORME MATERIAIS, SERVIÇOS, PROJETOS E INFORMAÇÕES DE TÉCNICAS EXECUTIVAS, DESCRITOS NO ANEXOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO QUAL DECORRE ESSE CONTRATO, FIRMADO COM A EMPRESA ARYA CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o vereador NILTON REIS LOPES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Vereador Orival Nogueira Duarte, nº 11, Bairro Jardim América, CEP: 35660-483, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-10.544.612 e inscrito no CPF sob o nº 091.584.936-46 e a EMPRESA ARYA CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS LTDA, qualificada no CONTRATO Nº 13/2022 decorrente  da Concorrência 01/2021, têm justo e acertado entre si, com fundamento no artigo 57,I c/c§1º ,II da Lei 8666/93,   celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Prorroga-se a vigência e execução do contrato nº 13/2022, pelo período de 64 (sessenta e quatro) dias, para fins de conclusão da execução da prestação de serviços prevista no contrato supramencionado, sendo da data dia 27/12/2022 à 28/02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições do Contrato nº 13/2022 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 16 de dezembro de 2022.

Contratante:

NILTON REIS LOPES                

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratada:

EMPRESA ARYA CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS LTDA