PORTARIA Nº 20.446/2022

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 1006612/2020, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Nilda Consolação de Oliveira, matrícula 11470, ocupante do cargo efetivo de Professora Auxiliar de Educação Básica, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07/12/2022.

Pará de Minas, 22 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito