TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 288/2022, PRC nº 648/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “S.O.S. FRIO E QUENTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 04.375.433/0001-8218.269.125/0001-87” para o conserto, em caráter emergencial, dos aparelhos de ar condicionado, instalados na torre de transmissão de sinais de TV, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Gestão Pública, pelo valor total de R$ 2.170,50 (dois mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos), com execução no prazo máximo de até 07 (sete) dias consecutivos a partir da entrega da Ordem de Fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 28 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal