Nomeia comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa em 30 de dezembro de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa no dia 30 de dezembro de 2022, de acordo com a Portaria nº 1.179, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 3 de dezembro de 1998, ficando assim constituída:

I – Magna Libéria Ferreira;

II – Mariana Marques Altivo.

Art. 2º - Os membros da comissão nomeada por esta portaria não farão jus à gratificação por participação em comissão de que trata o art. 76 da Lei nº 6.046/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de dezembro de 2022.

Pará de Minas, 29 de dezembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara