DECRETO Nº 12.746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no artigo 79, VI combinado com o artigo 107, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 254 da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que estabelece como requisito de correção/atualização de tributos, no âmbito do Município de Pará de Minas, o menor percentual dentre os índices ali discriminados,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas/MG, 26 de dezembro de 2022.

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO

Secretário Municipal de Gestão Fazendária

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas