Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação Grau E – Nível XVIII, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – F – Nível XVIII do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.263,21 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º janeiro de 2023.

Pará de Minas, 2 de janeiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara