TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0121/2021

O Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Elias Diniz, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado LOCATÁRIO, e de outro lado as proprietárias Sra. leila dalva dos santos – 040.435.106-91 E outra, inscrita no CPF sob o nº 040.435.106-91, residente e domiciliada na Rua Guimarães Sobrinho, n.º 86, Centro, Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-046, doravante denominada simplesmente LOCADORA, RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ACIMA EPIGRAFADO, com fulcro no artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o contrato em epígrafe, firmado em 15 de junho de 2021, em decorrência do Dispensa n.º 032/2021 e PRC n.º 453/2021, tendo em vista a necessidade de mudança do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

CLÁUSULA SEGUNDA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações mutuamente assumidos pelas partes em decorrência do Contrato acima delineado, ficando as partes isentas de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão passa a produzir todos os seus efeitos de direito retroativo a partir de 13/12/2022.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram, ouviram a leitura deste e que também o assinam.

Pará de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE