PORTARIA Nº 20.448/2022

Dispõe sobre a nomeação de Corregedor para integrar a Comissão Disciplinar em casos específicos e afetos à investigação social dos servidores integrantes da Guarda Civil de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Sr. Wilton Maurício Romualdo, Corregedor da Guarda Civil Municipal para integrar a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias em Procedimentos que envolvam a investigação social dos candidatos e outros procedimentos que lhe sejam conexos conforme previsto no artigo 8º, do Decreto Municipal nº 12.355/2022.

Parágrafo único: A competência legal inerente ao cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal está elencada no artigo 14, parágrafo único, especialmente nos incisos II, VI e VII;

Art. 2º – Permanecem designados os Servidores Efetivos e Estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade, Bruno Soares de Souza e Ricardo Alexandre Nunes da Cruz e, nos casos que envolvam a Guarda Civil Municipal o presidente será o Corregedor designado no Art. 1º desta Portaria, sendo os membros efetivos ocupantes dos cargos de Secretário, Digitador e Vogal e Suplente, conforme deliberação do Corregedor.

Art. 3 – A marcha processual utilizada será a da Lei Municipal 5.264/2011

garantindo-se, em todos os casos, os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS