PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG

PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO

 1.º Adendo ao Pregão n.° 014/2022 – PRC 1071/2021

Fica alterado o edital do procedimento licitatório acima referenciado da seguinte forma:

Onde se lê:

3.3 – Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Pública;

b) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública;

c) Seja agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação.

3.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades e/ou empresários:

3.4.1 – em recuperação extrajudicial, judicial ou em processo de falência, salvo as empresas que comprovem que o plano de recuperação foi homologado pelo juiz competente, em dissolução ou em liquidação;

3.4.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos ou por esta tenham sido declarados inidôneos;

3.4.3 – estrangeiros(as) que não funcionam no país.

Leia-se:

3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades e/ou empresários:

3.3.1 – em recuperação extrajudicial, judicial ou em processo de falência, salvo as empresas que comprovem que o plano de recuperação foi homologado pelo juiz competente, em dissolução ou em liquidação;

3.3.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com esta Administração suspensos ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgão ou entidade da Administração Pública, em consonância com o disposto no artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal nº 8.666/93;

3.3.3 – estrangeiros(as) que não funcionam no país;

3.3.4 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.

Pará de Minas, 28 de janeiro de 2022.

Anderson Junio Pereira

Pregoeiro (em substituição)