DECRETO Nº 12.733/2022

===================================

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$42.000,00 às Dotações Orçamentárias do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº

6.683/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

01 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$42.000,00

01.01.01.031.0001.4.005 - 31.90.11.00 - 09 6.000,00

01.01.01.031.0003.4.034 - 31.90.11.00 - 80 20.000,00

01.01.01.272.0001.4.040 - 31.90.13.00 - 93 10.000,00

01.01.01.272.0001.4.042 - 31.91.13.00 - 95 6.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$42.000,00

01.01.01.031.0001.3.001 - 44.90.51.00 - 01 42.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 19 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL