DECRETO Nº 12.727/2022

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Abre Crédito Suplementar no valor de

R$6.000,00 à Dotação Orçamentária do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº

6.683/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) à seguinte dotação orçamentária do órgão abaixo mencionado:

01 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$6.000,00

01.01.01.031.0001.4.007 - 31.90.11.00 - 16 6.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$6.000,00 (seis mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$6.000,00

01.01.01.031.0001.4.005 - 31.90.11.00 - 09 6.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 14 de dezembro de 2022.

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL