DECRETO N.º 12.740/2022

Regulamenta os procedimentos de definição da margem consignável dos servidores públicos municipais no que tange à efetivação dos descontos em folha de pagamento e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 79, VI e artigo 107, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o parágrafo único do artigo 59 e artigo 208 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas e;

Considerando a necessidade de regulamentação da forma de expedição das margens consignáveis para os servidores públicos municipais a fim de regularizar os descontos realizados em folha de pagamentos e diante do disposto no parágrafo único do artigo 59 e artigo 208 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas;

Considerando mais que as margens consignáveis referem-se ao valor máximo que cada servidor poderá consignar em sua folha de pagamento para desconto futuro, decorrente da formalização de consignação perante instituições diversas credenciadas/conveniadas com o Poder Público Municipal;

DECRETA:

Art. 1.º – Somente serão disponibilizadas margens consignáveis aos servidores públicos efetivos, vinculados à administração direta ou indireta do Município, objetivando a formalização de empréstimos consignados perante as instituições financeiras credenciadas/conveniadas com o Poder Público Municipal.

Art. 2.º – As margens consignáveis serão calculadas considerando o vencimento básico do servidor público efetivo, acrescido de eventuais vantagens incorporadas, previstas em Lei.

Parágrafo único. Não poderá ser computado para os fins previstos no caput, a diferença remuneratória em decorrência da ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.

Art. 3.º – As margens consignáveis serão requisitadas formalmente pelo consignado estando condicionada à existência de saldo da margem consignável. O controle do saldo da margem consignável será realizado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública através do departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º – Os descontos em folha de pagamento poderão ser decorrentes de:

I – Pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;

II – Contribuições para previdência complementar;

III – Contribuições a sindicatos e associações;

IV – Pagamento de seguro de vida;

V – Empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;

VI – Demais convênios que por ventura venham a ser firmados pelo Município.

Art. 5º – O servidor efetivo poderá optar dentre as possibilidades ofertadas de convênio, desde que a soma total dos descontos não ultrapasse a 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento líquido.

Art. 6º – Em nenhuma hipótese o cálculo da margem consignável incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como:

I – Diárias,

II – Ajuda de custo,

III – Salário família,

IV – 13º salário,

V – Adicional de férias,

VI – Adicional pela prestação de serviço extraordinário,

VII – Adicional noturno,

VIII – Adicional por atividade especial,

IX – Qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido em Lei em que tenha caráter transitório,

X – Vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de consignações para compor comissões,

XI – Gratificação por trabalho técnico, relevante ou científico,

XII – Os valores pagos a título de diferenças e vantagens.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 7.807/2014.

Art. 8º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elis Diniz

Prefeito Municipal