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1.

Resolução 001/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, da Comissão do Fundo e de Entidades, realizada em 06 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas – FIA- Banco do Brasil – conta Nº 67.475-3 Agencia: 292-5 pagar o valor de R$ 248.535,12 (duzentos e quarenta oito mil, quinhentos trinta cinco reais e doze centavos) a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE – Unidade executora: – endereço de execução: Rua Inocêncio III, 340 Bairro São Francisco, Pará de Minas, Minas Gerais.

Art. 2º -A Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE, para a execução do Projeto ABACADA: inovação na alfabetização de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla.

Art. 3º O Projeto será financiado pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, através dos recursos captados pelo Programa ITAÚ SOCIAL 2022 (Fundação Itaú Social); Projeto Selecionado- Edital FIA 2022 Itaú social. .

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de dezembro 2022

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Pará de Minas