PORTARIA Nº 20.449/2023

Institui a Comissão Permanente de Avaliação referente a solicitação de compras 1592/2022.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

– CONSIDERANDO a necessidade de garantir a validação das características dos equipamentos e aplicativos ofertados frente ao atendimento das especificações do Termo de Referência;

– CONSIDERANDO o pedido descrito no Memorando nº 07/2022 da Assessoria de Defesa Social de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação, referente a Solicitação de Compras nº 1592/2022, cujo objetivo é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada, de locação de sistema de raiocomunicação troncalizado digital, bem como a locação de terminais de rádio e console, para a sua efetiva utilização por servidores da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas – GCM, além dos serviços de instalação técnica, suporte e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Moacir Geraldo Souza – Comandante da Guarda Civil Municipal – Presidente

2) Israel Maycon Moreno da Silva – Subcomandante da Guarda Civil Municipal – Secretário

3) Wilton Maurício Romualdo – Corregedor da Guarda Civil Municipal – Membro

Art. 3º – Caberá à Comissão de Avaliação Técnica garantir a plena execução de todas as atividades, bem como vistar toda a documentação do processo licitatório, e ainda:

a) Realizar a conferência dos documentos exigidos;

b) Realizar a análise de teste de campo;

c) Proceder à análise do estudo de cobertura do sistema proposto;

d) Emitir relatório de conclusão dos trabalhos;

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 27 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal