PORTARIA Nº 20.474/2023

Disponibiliza servidor público à APAE de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

- Considerando a Lei nº 5.903/2015 e o Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas (APAE) a servidora efetiva Eliane de Souza Bernabé Lima, matrícula 22537, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, para o período de 02/01/2023 a 01/01/2024.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2023.

Pará de Minas, 09 de janeiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito