PORTARIA Nº 20.493/2023

Disponibiliza servidor público municipal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

– Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.890/2015, que autoriza a disposição de servidor público efetivo à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

– Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 014/2018, firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas e publicado no Diário do Executivo (Minas Gerais – Caderno 1) em 26/07/2018;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Comarca de Pará de Minas, a servidora efetiva Mariana Santos Silva, matrícula 20970, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 02/01/2023 a 25/07/2023.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2023.

Pará de Minas, 09 de janeiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito