PORTARIA Nº 20.494/2023

Disponibiliza servidor público à Polícia Militar de Minas Gerais.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

- Considerando o pedido solicitado pelo Ofício nº 1175/2019 – 19ª Cia PM Ind.;

- Considerando a Lei nº 5.462/2013 e o Convênio nº 007/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Polícia Militar de Minas Gerais, para prestar serviço na 19ª Companhia Independente da Sétima Região, a servidora efetiva Maria Lúcia Barbosa dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 02/01/2023 a 01/01/2024.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2023.

Pará de Minas, 09 de janeiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito