TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 008/2022 PRC nº 1043/2021, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso XIII do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP”, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, para prestação de serviços técnicos especializados no planejamento e organização para 02 (dois) processos seletivos públicos, pelo valor total de R$184.271,53 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) para até 2.500 (dois mil e quinhentos) candidatos inscritos, mais o valor adicional de R$34,00 (trinta e quatro reais) por inscrição excedente, com vigência para 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 31 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal