A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração nº 1077/2023, 1078/2023 lavrados por descumprimento das notificações publicadas via Edital nº 15/2022 no Diário Oficial do município no dia 25 de novembro de 2022. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. Os autuados poderão apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 22/2023 - SMADRMA/FISCAMB