Aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 9 horas, na sala de reunião da Presidência da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a primeira reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida e Sheila Bastos Gomes. Aberta a reunião, a servidora Fernanda Teixeira Almeida, Chefe da Divisão de Licitação, pediu a palavra, sugerindo iniciar os trabalhos da Comissão deliberando-se a respeito da necessidade de reestruturação dos cargos e funções da Divisão de Licitação e da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, tendo em vista que estes são os setores mais afetados pela Nova Lei de Licitações. Ademais, a defasagem de mão-de-obra em ambos os setores requer uma atenção especial para que seja cumprida da melhor maneira possível a segregação de funções. O cargo de Analista de Compras encontra-se vago, sem possibilidade de preenchimento, uma vez que o prazo do Concurso Público expirou em meados do ano corrente, e o projeto de lei para criação de um novo cargo de analista foi rejeitado em Plenário, quando o concurso ainda estava vigente e havia a possibilidade de preencher mais uma vaga. É imprescindível a necessidade de um novo concurso público para o preenchimento de vagas existentes, bem como criação de novos cargos para a devida reestruturação dos setores. Será necessária, o quanto antes, a designação de um servidor efetivo para a função de agente de contratação/pregoeiro, para que se possa capacitá-lo adequadamente até abril de 2023, havendo a necessidade ainda de se avaliar a possibilidade de alteração do Plano de Cargos e Carreiras para criação de uma função específica para o agente de contratação/pregoeiro. Foi abordada também a necessidade de um servidor na Divisão de Compras e Gestão de Contratos para auxílio na fase de orçamentos e pesquisas de preços, além da necessidade de um servidor para auxílio ao Diretor Administrativo e demais setores no que se refere ao Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Plano Anual de Contratações. Atualmente, em auxílio a estes setores (Divisão de Compras e Gestão de Contratos e Diretoria Administrativa) encontra-se apenas um estagiário em cada, sendo que o contrato da estagiária lotada na Divisão de Compras finda agora no fim do ano. Todas essas questões serão levadas ao Presidente da Câmara para o ano de 2023, para que possamos reestruturar os setores da melhor maneira possível, até que se faça um novo concurso. Ultrapassada essa questão, deliberou-se sobre os objetivos da Comissão, sendo primordialmente: 1- planejamento da transição de regimes de compras públicas, da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/2021; 2- atualização dos atos regulamentares de procedimentos referentes às compras públicas (inicialmente a revisão e adequação das IN’s à Lei 14.133/2021 e avaliação da necessidade de criar Resoluções); 3- adequação das rotinas, documentos e sistemas de suporte à gestão de compras e contratos; 4- padronização e inovação de procedimentos e instrumentos referentes às compras públicas, principalmente no que se refere à plataforma eletrônica para realização de licitações e dispensas; e 5- ampla capacitação dos servidores para aplicação das regras da nova lei de licitações. Por fim, foi designada a servidora Fernanda Teixeira Almeida como responsável pela elaboração das atas das reuniões e arquivos dos documentos pertinentes à Comissão. Salientou-se a urgência, importância e desafios da presente Comissão, uma vez que a nova lei de licitação se torna obrigatória a partir de 1º de abril de 2023, havendo apenas 4 meses para implantação de toda estrutura para sua plena utilização. Registra-se que todo o exposto nesta reunião será devidamente repassado ao membro ausente Michele Aparecida Villaça Freire. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.
Evandro Rafael Silva
Membro da Comissão
Fernanda Teixeira Almeida
Membro da Comissão
Sheila Bastos Gomes
Membro da Comissão