Aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2023, às 9 horas, na sala da Controladoria da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Vilaça Freire. Aberta a reunião, o servidor Evandro Rafael Silva apresentou a programação de cursos online da empresa Supreme Treinamentos, destinados à capacitação de servidores, já voltados para a Lei nº 14.133/2021, sugerindo solicitar ao Presidente a autorização para que os servidores de cada área específica possam realizá-los. Os cursos, versam sobre os seguintes temas: “Contratação Direta (dispensa manual, dispensa eletrônica conforme a IN 67/2021 e inexigibilidade) com simulação prática no sistema Comprasnet, com sistema de registro de preços e contratos administrativos”, a realizar-se nos dias 13 a 15 de fevereiro de 2023; “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco, Termo de Referência e Projeto Básico, de acordo com a Nova Lei nº 14.133/2021, atualizado com a IN SEGES/ME nº 58/2022”, a realizar-se nos dias 20 a 24 de março de 2023; “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – atualizado com a Nova Lei de Licitações”, a realizar-se nos dias 06 a 10 de fevereiro de 2023; “Contratação de Obras Públicas sob as regras da Lei 14.133/2021”, a realizar-se nos dias 08 a 12 de maio de 2023, e “Formação de Pregoeiro e Agente de Contratação com base na Lei 14.133/2021, atualizada com a IN SEGES/ME nº 73/2022, Decreto nº 11.246/2022, com simulação prática no sistema Comprasnet”, a realizar-se nos dias 27 de fevereiro a 03 de março de 2023. A sugestão desses cursos foi acatada pelos demais membros, sendo analisado quais servidores poderiam realizar cada curso, de acordo com a área em que atuam. Foi enfatizada a extrema importância de capacitar os servidores para que possam aplicar a nova lei de forma eficaz, ressaltando o fato de que alguns desses cursos possuem simulações na prática do sistema Comprasnet, que será utilizado pela Câmara para realização de licitações na forma eletrônica, de acordo com o exigido pela Nova Lei. Inclusive, sobre o Comprasnet, foi enfatizada a necessidade precípua de efetivar o cadastro da Câmara Municipal junto ao “Sistema de Gestão de Acesso ao SIASG”, plataforma do Ministério da Economia, que possibilita o acesso ao COMPRASNET (compras.gov.br), uma vez que este passo é de fundamental importância para implementação da nova lei. Esse passo deve estar implementado antes do dia 1º de abril de 2023, dessa forma, deve ser dada prioridade a esse trâmite, antes mesmo da regulamentação interna da nova lei. Sobre a regulamentação interna, foi discutida a possibilidade de a Câmara aderir à regulamentação já expedida pelo Município de Pará de Minas (Poder Executivo) ou pelo Governo Federal, até que se proceda à regulamentação própria deste Poder Legislativo, de acordo com suas especificidades. Os servidores Fernanda Teixeira Almeida e Evandro Rafael Silva, ao final das discussões, procederam aos trâmites para efetivação do cadastro junto à plataforma do Governo Federal. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.
Evandro Rafael Silva
Membro da Comissão
Fernanda Teixeira Almeida
Membro da Comissão
Sheila Bastos Gomes
Membro da Comissão
Michele Aparecida Villaça Freire
Membro da Comissão