Aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2023, às 9 horas, na sala da Controladoria da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 3ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Vilaça Freire. Aberta a reunião, o servidor Evandro Rafael Silva apresentou o orçamento enviado pela empresa Supreme Treinamentos para os cursos online discriminados na ata 002 de 10/01/2023. Com os valores em mãos, a Comissão reavaliou quais servidores realizarão cada curso, de acordo com a área em que atuam. Sendo autorizado pelo Presidente, será solicitada a abertura de processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa. Passado este tema, a Comissão discutiu sobre a forma como será feita a regulamentação da nova lei no âmbito da Câmara Municipal. Para isso, previamente fizemos uma compilação de tudo que está em processo ou já foi regulamentado em âmbito federal, estadual (Minas Gerais) e municipal (pelo Poder Executivo de Pará de Minas). Avaliando-se as possibilidades, ficou decidido que iremos estudar a regulamentação desses entes por assunto para então sopesarmos como será feito internamente. O primeiro regulamento a ser estudado será sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, conforme determina o §1º do artigo 20 da Lei 14.133/2021, marcando-se a data de 18/01/2023, às 9 horas, para análise e discussão do tema. Por fim, os servidores Evandro e Fernanda informaram que foi efetivado o cadastro do órgão junto à plataforma do Governo Federal (compras.gov.br), sendo que, em momento oportuno, faremos a simulação de um pregão eletrônico. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.
Evandro Rafael Silva
Membro da Comissão
Fernanda Teixeira Almeida
Membro da Comissão
Sheila Bastos Gomes
Membro da Comissão
Michele Aparecida Villaça Freire
Membro da Comissão