DIVISÃO ADMINISTRATIVA  EXTRATO DO CONTRATO Nº01/2023

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Processo nº 30/2022

CONTRATANTE : A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: CUNHA & BARBOSA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.195.899/0001-48

OBJETO: Este contrato tem por objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de defesa judicial do Presidente da Comissão Especial Processante nomeada pela Portaria nº 79/2022.

Valor Estimado: R$13.000,00 (treze mil reais)

VIGÊNCIA:  o prazo de vigência do contrato será até o dia 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo de Inexigibilidade nº 06/2022, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

Vereador Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.