ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

Tomada de preços Nº : 007/2022 (Processo DE Licitação Nº 573/2022)

Objeto : Contratação de Empresa Especializada para Construção de Quadra Esportiva no CMEI Professor Mozart Campos Moreira, bairro Jardim das Oliveiras, neste município

Examinados os atos e termos da Tomada de Preços nº 007/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 573/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de quadra esportiva no CMEI Professor Mozart Campos Moreira, bairro Jardim das Oliveiras, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “RIX ENGENHARIA LTDA.”, inscrita sob o CNPJ nº 17.516.199/0001-08, em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, pertinente ao seu enquadramento, ou não, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como, que considerou habilitada a licitante “CONSTRUTORA WYX MONTAGEM CONSTRUÇÃO LTDA.” para o processo licitatório;

Considerando o relatório emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 17/01/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação que considerou habilitada a licitante “CONSTRUTORA WYX MONTAGEM CONSTRUÇÃO LTDA.” para o processo licitatório, bem como, reconhece-se o enquadramento como EMPRESA DE PEQUENO PORTE da recorrente “RIX ENGENHARIA LTDA.”.

Publique-se.

Pará de Minas, 18 de janeiro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal