ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CHAMADA PÚBLICA Nº : 003/2022 (Processo DE Licitação Nº 482/2022)

Objeto : Seleção de Grupo(s) de Projeto(s) de Venda da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais para o Fornecimento de Frutas, Legumes e Verduras Destinados à Merenda Escolar

Examinados os atos e termos da Chamada Pública nº 003/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 482/2022, cujo objeto é a seleção de grupo(s) de projeto(s) de venda da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais para o fornecimento de frutas, legumes e verduras destinados à merenda escolar deste município;

Considerando o recurso interposto pelo senhor LUCIANO ALVES PEREIRA, CPF nº 004.471.326-60, em face da decisão da Comissão Permanente de Licitação, que o considerou inabilitado para o processo licitatório;

Considerando a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 18/01/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação no que se refere à inabilitação do participante LUCIANO ALVES PEREIRA.

Publique-se.

Pará de Minas, 19 de janeiro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal