Aos 18 dias do mês de janeiro do ano de 2023, às 9 horas, na sala da Controladoria da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 4ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, o servidor Evandro Rafael Silva apresentou orçamentos atualizados, após negociação feita com a empresa Supreme Treinamentos para os cursos online discriminados na ata 002 e 003, finalizando-se, assim, as tratativas sobre esse assunto. Foi avaliada a possibilidade de participação da Comissão, ou de alguns membros, no Curso IMERSÃO COMPLETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ministrado pelo Professor Matheus Carvalho, Rony Charles e Tatiana Camarão, a ser realizado presencialmente em Belo Horizonte nos dias 08, 09 e 10 de fevereiro, o que será avaliado com o Presidente. Após, passou a discussão sobre a regulamentação de enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, conforme determina o §1º do artigo 20 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, resultando na minuta que segue anexa a esta ata. Discutiu-se, ainda, a forma como será publicada as regulamentações, decidindo-se, preliminarmente, que a melhor forma seria por meio de portarias expedidas pelo Presidente. Finalizados os assuntos, ficou agendada a próxima reunião da Comissão para o dia 25/01/2023, às 9 horas, onde será discutido o próximo tema para regulamentação, qual seja, atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.
Evandro Rafael Silva
Membro da Comissão
Fernanda Teixeira Almeida
Membro da Comissão
Sheila Bastos Gomes
Membro da Comissão
Michele Aparecida Villaça Freire
Membro da Comissão