CONTRATO 03/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: HALL SYSTEM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.219.888/0001-41

OBJETO: Este contrato tem por contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificados digitais ICP-Brasil do tipo A1, pessoa jurídica, com validade de 1 (um) ano podendo ser de arquivo ou token e certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF) sem token e validade de 1 (um) ano.

Valor Estimado : R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos)

VIGÊNCIA:  será de 12(doze) meses a contar da data de sua assinatura.

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo de Dispensa nº 01/2023, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

Vereador Marcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.