ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

PREGÃO Nº : 120/2022 -  Processo de Licitação (PRC) Nº 509/2022

Objeto : Contratação de Empresa para Fornecimento de Marmitex, com Refeições Completas (Almoço e Jantar), durante o Exercício de 2023, Neste Município

Examinados os atos e termos do Pregão Eletrônico nº 120/2022-R, Processo Licitatório (PRC) nº 509/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de marmitex, com refeições completas (almoço e jantar), durante o exercício de 2023, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “DALE CARBONARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”, inscrita sob o CNPJ nº 26.745.518/0001-48, em face da decisão que a considerou inabilitada para o referido processo licitatório;

Considerando o relatório emitido pela membro da Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.408, datada de 01/03/2021, relatório este datado de 20/01/2023, bem como, a manifestação por parte do Pregoeiro (suplente), datada de 23/01/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por rever a decisão anteriormente proferida, considerando habilitada a licitante “DALE CARBONARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”, inscrita sob o CNPJ nº 26.745.518/0001-48 para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 23 de janeiro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal