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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

Resolução 02 - 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Extraordinária do CMDCA, Comissão de Seleção Chamamento Público FIA, realizada em 20 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO:

. As avaliações realizadas pela equipe técnica de referencia da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Edital de Chamamento Publico CMDA/FIA nº 03/2022 (publicado no Diário do Município em 22 de dezembro de 2022); as discussões apreciadas e as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o Edital Chamamento Publico CMDCA nº 03/2022 publicado no Diário Municipal de Pará de Minas em 22 de dezembro de 2022. tornando-o sem efeito.

Art. 2º – Publicar novo edital em substituição ao acima referenciado mantendo sua numeração com novas datas.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de janeiro de 2023

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Pará de Minas